27/09/2024
Por meio da Portaria MF 1.383/24, o Ministério da Fazenda instituiu programa de regularização tributária com vistas a reduzir o contencioso de disseminada controvérsia jurídica (teses) e de alto impacto econômico. O projeto é fruto de diálogo entre fisco e contribuintes.
O programa se distingue dos demais por não restringir os benefícios aos contribuintes com reduzida capacidade econômica, possibilitando contribuintes saudáveis a avaliar o risco judicial de discussões complexas e de difícil prognóstico.
São duas modalidades disponíveis:
Anexo I:
| I – Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa; | X – Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física); |
| II – Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL; | XI – Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores; |
| III – Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI; | XII – Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; |
| IV – Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil | XIII – Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR); |
| V – Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP); | XIV – Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures; |
| VI – Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F; | XV – Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo; |
| VII – Discussões sobre amortização fiscal do ágio; | XVI – Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo; e |
| VIII – Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica; | XVII – Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo. |
| IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; |
O contribuinte poderá sugerir a inclusão de novos temas no rol acima.
Os contribuintes que optem pela transação na modalidade “1)” – contencioso de alto impacto econômico, baseado no “PRJ” – terão suas condições mensuradas a partir da avaliação do custo de oportunidade baseando no prognóstico das ações envolvidas, considerando:
Nessa modalidade, poderão ser transacionados débitos inscritos ou não, em dívida ativa.
Já na modalidade “2)” – modalidade com base nos temas do Anexo I (transação de teses) – o contribuinte apresentará a proposta, que será coordenada pela secretaria-executiva do MF, em conjunto com a PGFN e a Receita Federal.
Importante que os contribuintes interessados na transação de tese levem em conta os prognósticos de êxito das ações, de modo a verificar a conveniência da regularização. Isto para que, ao final, não recolham valores sobre rubricas indevidas.
Os requerimentos de transação, em ambas as modalidades, deverão ser apresentados via portal REGULARIZE.
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