PL propõe aumentar alíquotas sobre JCP e a retirada de créditos no Sicobe

02/09/2024

Na sexta-feira (30/8), foi submetido ao Congresso o PL 3394/24 que propõe a alteração das alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Os contribuintes haviam se esquivado do aumento do JCP, que foi retirado do texto substitutivo do PL 1847/24. Mas, com o novo PL apresentado, o Governo ainda pretende compensar os efeitos da desoneração da folha de salários.

Caso o texto seja aprovado, as alíquotas da CSLL, a partir de janeiro de 2025, passam a ser:

  • 10% para as pessoas jurídicas em geral;
  • 16% para as seguradoras e pessoas jurídicas de capitalização;
  • 22% para as instituições financeiras definidas no art. 1º, §1º da LC 105/01.

A partir de 2026, as alíquotas serão: 9%, 15% e 20%, respectivamente.

Quanto ao JCP, a alíquota de 15% à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, prevista na Lei 9.249/95, passará a ser de 20%, caso seja aprovado o projeto de lei.

Sicobe

Por último, a Lei revoga o §3º do art. 13 da Lei nº 12.995/14, que permitia a apuração de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre as taxas de utilização de selo e de equipamentos contadores utilizados pelo setor de bebidas e cigarros.

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