30/03/2023
Conforme comunicado publicado hoje no site do e-Social, o início do envio dos eventos relativos às informações de processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023”.
Ainda não foi divulgada a nova data para o envio desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
O comunicado esclarece ainda que, a Instrução Normativa da RFB, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabelecerá o período de apuração a partir do qual as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.
Nossa equipe de advogados permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.