Com o objetivo de amenizar os efeitos decorrentes da pandemia que afetou o faturamento de grande parte das empresas nacionais, o Senado Federal aprovou o PL 4728/2020, prevendo a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que é o novo REFIS. A proposta, que ainda vai à Câmara, permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas.
O projeto prevê o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício, desde que vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei.
Também poderão aderir ao REFIS as empresas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação.
A proposta determina que as condições benéficas de pagamento sejam oferecidas às empresas que tiverem queda de faturamento igual ou superior a 0%, 15%, 30%, 45%, 60% ou 80%., conforme resumido abaixo:
Na hipótese de débitos junto à PGFN, o PL possibilita a doação em pagamento de bens imóveis para quitação do saldo remanescente, desde que ocorra prévio aceite da União Federal.
Uma vez aprovado o PL, as empresas interessadas terão até 30 de setembro para adesão ao programa e o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira prestação.
Da mesma forma que as pessoas jurídicas, as pessoas físicas também poderão aderir a este REFIS, desde que apresentem redução no valor da soma de rendimentos tributáveis em relação a 2019.
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