01/03/2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
ADI 7239: retomado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM) promovida pela Lei 14.183/2021. Veja mais no quadro detalhes.
ADPF 189: suspenso o julgamento, com placar de 3×0 contrário ao contribuinte, da ação que visa definir se a cobrança do ISS na cidade de Barueri poderá retroagir em razão da inconstitucionalidade de lei que reduzia a base de cálculo do imposto.
QUADRO DE DETALHES
| REGIME ESPECIAL – ZONA FRANCA DE MANAUS |
| ADI 7239 |
| Relator: ministro Luís Roberto Barroso |
| Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Cidadania Nacional, contra o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os arts. 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967. A lei exclui do regime beneficiado da Zona Franca de Manaus o petróleo e seus derivados.
O julgamento teve início em setembro de 2023, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Moraes proferiu seu voto em novembro de 2023, quando o processo foi novamente suspenso a pedido do ministro Dias Toffoli. O julgamento teve novo início nesta sexta-feira (1/03), e o Placar atual é de 2×1 para declarar constitucional a norma. |
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Tema 1079: em 13/03 o STJ retomará julgamento sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários em contribuições ao Sistema S. O julgamento foi suspenso com placar de 2×0 para afastar o limite.