13/12/2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
DESTAQUES
TEMA 1365: iniciada a análise de repercussão geral da discussão acerca da possibilidade do contribuinte substituído aproveitar crédito como custo de aquisição do ICMS-ST incidente na venda da mercadoria sujeita ao regime especial de recolhimento do imposto estadual. O relator, ministro Barroso, inaugurou a votação em desfavor à afetação.
TEMA 1280: Pleno forma maioria (6×4) para julgar constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar.
TEMA 1214: Pleno forma maioria (9×0) para afastar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada (VGBL e PGBL) em caso de morte do titular. Para o relator, Ministro Dias Toffoli, os planos não são considerados herança, uma vez que o titular pode dispor livremente o beneficiário em caso de morte.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
DESTAQUES
Tema 1223: 1ª Seção concluiu, em sede de repetitivos, pela “legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de que a base de cálculo é o valor da operação, vez que configura repasse econômico”. Não há modulação, uma vez que a decisão proferida reafirma a jurisprudência do Tribunal.