SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

PAUTA

• EDV ARE 1368680 (14.03.2025): Irá julgar a incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) na hipótese e inexigibilidade do DIFAL/ICMS na operação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

PAUTA

• REsp 2109311 (11.03.2025): Analisará possibilidade de compensação cruzada com débitos anteriores à adoção do e-Social.
• REsp 1703600 (11.03.2025): Avaliará incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios.

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