DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

• Tema 1186– Iniciado o julgamento em que se discute a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O relator, ministro André Mendonça, inaugurou a sessão com voto pela “inconstitucionalidade” da questão.

Pauta:

• 06.2025
  • RE 870214 – Irá retomar o julgamento da tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior pelo IRPJ e CSLL, mesmo antes da distribuição dos lucros à sede no brasil.
• 05.2025
  • Tema 536 – Irá analisar a possibilidade de incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

• REsp 2.167.201– A 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que, embora não sejam facultativos, incidem IRPJ e CSLL sobre juros aplicados aos depósitos compulsórios ao Banco Central como controle de política monetária.

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