28/07/2025
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
PAUTA:
01/08/2025
Tema 487 – Debaterá, em plenário presencial, a confiscatoriedade de multas por descumprimento de obrigação acessória em patamar superior a 20% do valor consolidado.
Tema 1266 – Julgará, em sede de Embargos de Declaração, se a Lei Complementar 190/22, que regulou o DIFAL, deve seguir as anterioridades anual e nonagesimal.