26/09/2025
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Tema 1428 – Reconhecida a Repercussão Geral da questão atinente à Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.
Tema 1433 – Maioria NÃO reconhece o caráter constitucional da discussão acerca da legitimidade do consumidor final para demandar repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de Cálculo do PIS e COFINS.
Tema 1434 – Maioria NÃO reconhece Repercussão Geral na discussão que diz respeito à necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança de contribuição facultativa ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Tema 1380 – Por unanimidade, afetou ao rito de repetitivos a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004.