STF e STJ – Pauta Tributária e destaques da semana

DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

TEMA 1445 – Iniciado julgamento para definir se há repercussão geral na controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e refeição, pagas pelo empregador a partir do desconto sofrido pelo empregado. O relator, ministro Edson Fachin, inaugurou a sessão com voto a favor da Repercussão Geral da matéria.
TEMA 1446 – Iniciada análise de Repercussão Geral na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

TEMA 1390 – Por unanimidade, a primeira seção fixou tese no sentido de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI (Sistema S e terceiros), não é limitada a 20 vezes o salário mínimo, nos termos da Lei 6.950/91.

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