DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

• Tema 1.217 – O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.217 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins”, nos termos do voto da Relatora, ministra Cármen Lúcia.

A Selic foi reconhecida como teto por englobar, de forma unificada, correção monetária e juros, em linha com o parâmetro adotado pela União e com a necessidade de preservação da coerência do sistema tributário nacional.

Pelo que se observa até o momento, não houve modulação de efeitos, embora ainda seja necessário acompanhar a publicação do acórdão e eventual interposição de embargos declaratórios.

• Retirada de Pauta – O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, excluiu do calendário de julgamento da sessão de 25/02/2026 as discussões relacionadas aos Temas 118 e 843 da sistemática da repercussão geral, que tratam, respectivamente, da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

Os temas são objeto dos Recursos Extraordinários (RE) nº 592.616/RS, referente ao Tema 118, e nº 835.818/PR, relativo ao Tema 843.

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