DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Pautas de Julgamento:
- Tema 1398 – STF interrompe julgamento sobre imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais afetados à prestação de serviço público.
- ADI 4376 – STF analisará constitucionalidade de tratamento tributário do IPVA para locadoras de veículos no estado de São Paulo.
- ADIs 7822, 7830, 7844 e 7848 – STF analisará a revogação unilateral de benefícios do ICMS para Áreas de Livre Comércio (ALC).
Resultados de Julgamento:
- RE 1073380 EDv – STF firma entendimento pela inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre remuneração de trabalhadores autônomos e avulsos antes da EC nº 20/1998.
- Tema 1266 EDs – STF forma maioria por ausência de omissão no alcance da modulação de efeitos na cobrança do ICMS-DIFAL antes da entrada em vigor da LC 190/2022.
- ADI 7774 TPI MC REF – STF interrompe julgamento sobre suspensão nacional de processos que tratam da Moratória da Soja.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Resultados de Julgamento:
- REsp 1971485 – STJ nega possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações com produtos agropecuários cujas saídas são isentas.
- REsp 1726185 – STJ nega possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI por empresa exportadora não contribuinte do imposto.
- Tema 1312 – STJ entende pela inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
- Tema 1275 – STJ interrompe julgamento que discute se terceiros destinatários de contribuições podem figurar polo passivo de ações tributárias.
- Tema 1373 – STJ entende que o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não gera créditos de PIS/Cofins.
Recursos Repetitivos:
- Controvérsia 576 – STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão sobre a possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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