DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Resultados de Julgamento:

• Tema 1348 – STF interrompe julgamento sobre o alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social em empresas com atividades preponderantemente de compra e venda ou locação de bens imóveis.
• ACO 3729 – STF forma maioria para reconhecer a imunidade tributária à CEASA/PR, entidade voltada para a distribuição de produtos alimentícios.

Pautas de Julgamento:

• Tema 1258 – STF interrompe julgamento sobre possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.

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