STJ fixa as balizas para a apuração do indébito tributário para os mandados de segurança que visam à obtenção do direito à compensação tributária

06/08/2020

Em 25 de julho de 2020, a Primeira Seção do STJ finalmente fechou entendimento sobre os limites probatórios a serem atendidos pelos contribuintes ao impetrarem mandados de segurança com vistas à obtenção do direito de promover a compensação de tributos recolhidos ilegal ou inconstitucionalmente.

Essa decisão se faz relevante, pois encerra longo debate instaurado quando da fixação do Tema 118 pelo próprio STJ (em 2009), cuja questão central se prendia à forma de comprovação processual da apuração do indébito, por parte dos contribuintes, para efeito de liquidação via compensação,

E, sob esse contexto, o STJ estabeleceu duas premissas:

“(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e

(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.” ¹

Essas novas premissas são importantes, pois inúmeros contribuintes vinham sendo impossibilitados, por decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, de se apropriarem integralmente dos tributos indevidamente recolhidos quando não comprovassem no ato da impetração a apuração dos valores a serem compensados.

Com a nova decisão, a apuração completa do indébito poderá ser feita administrativamente, após o trânsito em julgado dos mandados de segurança em que o contribuinte requerer especificamente o direito de compensar tributos mediante o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação.

Como o julgamento da Primeira Seção do STJ se deu sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), seus efeitos poderão ser estendidos aos demais processos que discutem a mesma controvérsia.

Natal & Manssur possui uma equipe altamente especializada em Contencioso Tributário, que poderá prestar outros esclarecimentos sobre esse tema.

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