TJ/SP anula autuação de ICMS: “a boa-fé se presume”

26/07/2022

Em 28 de junho de 2022, a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos autos de apelação Cível nº 1000052-15.2018.8.26.0659, decidiu, por unanimidade, que deve prevalecer a boa-fé do adquirente de mercadorias que, após se creditar legitimamente do ICMS incidente na operação, tem seu crédito glosado por declaração de inidoneidade do fornecedor.

Nos autos, a fiscalização alega que o contribuinte teria indevidamente se creditado do ICMS no montante de R$ 75.920,40 no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2013, haja vista que a fornecedora teve sua inscrição declarada NULA em 24 de maio de 2014, ou seja, em data posterior à consumação do negócio jurídico.

Em sua defesa, o contribuinte sustenta que comprovou a veracidade da compra efetuada. Ademais, não cabe exigir da adquirente cuidados exacerbados antes de concluir os negócios, como, por exemplo, diligência nas instalações do fornecedor, já que se trata de ato exclusivo do agente fiscal.

A sentença foi a favor da autora. De acordo com o relator, o desembargador Coimbra Schmidt:

“Não é possível inferir que as operações foram fictícias, forjadas. Ao revés, a materialidade dos fatos geradores está suficientemente demonstrada, ainda que, em relação à fornecedora, possa haver elementos indiciários aptos a denotar a perpetração de fraudes contra o fisco, situação que, no entanto, não pode ser imputada aos adquirentes de seus produtos”.

Acrescentou, ainda, que o art. 136 do CTN deve ser interpretado com prudência, sempre tendo em mente que ao princípio da responsabilidade objetiva precede o da causalidade segundo o qual, em matéria penal e nisso se insere o Direito Penal Administrativo à afirmação da culpa é necessário estabelecer, com segurança, necessária relação de causalidade entre conduta anterior do agente e o resultado ilícito final. É este, de resto, corolário da presunção de inocência subjacente ao direito fundamental prescrito no artigo5º, LVII, da Constituição da República.

E conclui que, conforme julgados do Tribunal, “a boa-fé se presume” (Súmula nº 509 STJ), ao passo que a má-fé, esta sim, deve ser comprovada.

Este serve de um importante precedente àqueles contribuintes de boa-fé que tiveram seus créditos de ICMS glosados por declaração de inidoneidade do fornecedor.

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