MULTAS APLICADAS PELO PROCON X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

10/10/17
Informativo Civil

Caroline Frota - Advogada da Área Cível do NMAA – 10/10/2017

Em matéria de direito consumerista, cujo código de condutas legais encontra-se positivado na Lei 8.078/1990, notória a fiscalização e a implementação de políticas de consciência coletiva para consumidores e fornecedores pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), fundação organizacional responsável pela mediação de conflitos decorrentes da relação específica de consumo entre as partes envolvidas.

Dentro desse cenário e, diante da alta circulação de bens e serviços, aliada ao alto volume de informações disponibilizadas aos cidadãos, não é incomum que o PROCON, por meio de regulamentação interna e legitimada, tenha para si função fiscalizatória, justamente para buscar o equilíbrio nas relações consumeristas.

Não é à toa que, no caso específico de São Paulo, a Fundação Procon-SP fora criada pela Lei n. 9.192/1995 e Decreto n. 41.170/1996 e é instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com plena autonomia técnica, administrativa e financeira.[1]

Contudo, nos últimos anos, são altos os índices de fiscalização e autuação, pela Fundação PROCON no País e, especificamente, na cidade de São Paulo, chamando a atenção os valores fixados como penalidade para os fornecedores de produtos e/ou serviços que, em tese, violam dispositivos legais, causando lesão ou ameaça concreta de lesão aos consumidores.

Dentre os critérios utilizados para fixação da multa, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo fornecedor de produtos e/ou serviços e a condição econômica do fornecedor devem ser considerados para a finalidade em questão. E mencionados critérios, dotados de verdadeira subjetividade, acabam por transformar os autos de infração em verdadeira arrecadação ou, pelo menos, enriquecimento sem causa do órgão fiscalizador, pela evidente ausência de razoabilidade e proporcionalidade na medida punitiva.

Observando o que costumeiramente ocorre na cidade de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu recente decisão em ação anulatória de auto de infração, movida por fornecedor em face do PROCON-SP, sopesando os critérios então utilizados pela Fundação e aplicando, ao caso concreto, a verdadeira dogmática de conteúdo contida nos Princípios ora referidos.

No caso, que certamente tornar-se-á paradigma do tema, houve revisão na dosimetria da penalidade imposta, importando em redução de 90% (noventa por cento) a pena aplicada ao fornecedor, justamente trazendo à discussão o peso distorcido que o próprio órgão atribui ao porte da empresa autuada, considerando esse aspecto em maior escala do que as demais infrações cometidas, o que caracteriza evidente abuso.[2]

Logo, nota-se que o precedente traz sopro de esperança para que os fornecedores possam buscar verdadeiro equilíbrio nas relações com os consumidores, sem deixar de lado o aspecto da hipossuficiência que lhes é próprio, mas tornar legal e legítima a autuação a determinada infração sem aplicação própria dos critérios tal como estão dispostos em lei.

[1] <http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=1254> Acesso em 10 de outubro de 2017.

[2] http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=25064 Acesso em 10 de outubro de 2017.

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