23/08/2024
Supremo Tribunal Federal (STF): Julgamentos Importantes de Agosto de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma agenda decisiva no final de agosto de 2024, com julgamentos que podem impactar significativamente a jurisprudência tributária no Brasil. Confira os destaques:
No dia 23 de agosto de 2024, o STF retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da tese que julgou constitucional a incidência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente da locação de bens imóveis, mesmo quando praticada de forma esporádica. Esse julgamento é crucial para empresas que atuam no mercado imobiliário.
No mesmo dia, o STF também continuará o julgamento do Recurso Extraordinário que discute dois pontos centrais:
O relator, ministro Dias Toffoli, propôs a tese de que é inconstitucional a incidência do ISS em operações destinadas à industrialização ou comercialização, conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03, além de estabelecer um teto de 20% para multas moratórias.
Em 28 de agosto de 2024, está agendada a sessão presencial para proclamação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que questiona a constitucionalidade da expressão “empregador rural” na regra de sub-rogação prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Esse julgamento é especialmente relevante para o setor agrícola.
Outro tema de grande importância é a retomada do julgamento que discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão pode ter impactos financeiros significativos para empresas de diversos setores.