10/10/2025
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
ADI 6838 – Formada maioria para declarar inconstitucional legislação estadual de Mato Grosso que instituiu ITCMD sobre doações e heranças quando o doador ou bens estiver no exterior, pois não há eficácia plena concedida pela carta maior.
Pauta:
16/10:
ADIs 5553 e 7755 – Retomará discussão sobre a inconstitucionalidade ou não de convenio CONFAZ que reduziu em 60% a base de cálculo de ICMS sobre agrotóxicos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Tema 1350 – Por unanimidade, a primeira seção fixou, em sede de recursos repetitivos, que: “Não é possível a Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário”.
Tema 1373 – Julgamento suspenso após proclamação do voto pela relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, que propôs a seguinte tese: “O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”. Pediu vista o ministro Paulo Domingues.