DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Resultado de Julgamento:

• ADI 7077 – STF declara inconstitucional a majoração do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações por meio do Fundo de Combate à Pobreza. Relator: Min. Flávio Dino.

04/03/2026 – Decisão: tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, “b” e “C”, e inc. VIII, da Lei n° 2.657/1996, alterado pela Lei n° 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a presunção de constitucionalidade do art. 2°, inc. II, da Lei n° 4.056/2002, alterado pela Lei n° 8.643/2019, do Estado do Rio de Janeiro, com declaração da cessação de sua eficácia pela Lei Complementar n° 194/2022. Tudo nos termos do voto do relator.

• ADI 7513 – STF declara constitucionalidade do regime especial ex officio de ICMS do Estado de São Paulo.

06/03/2026 – O relator, ministro Cristiano Zanin, proferiu voto para conhecer parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgá-la improcedente. Afirmou que, à luz da jurisprudência do STF, a previsão normativa que autoriza a submissão do contribuinte a regime especial em razão de inadimplemento reiterado não constitui sanção política, no que foi acompanhado por unanimidade pelo plenário.

• ADI 5161 – STF suspende julgamento que analisa (in)constitucionalidade de norma que impede a distribuição de lucros por empresas com débitos tributários não garantidos.

Pauta de Julgamento:

Presencial:

• 11/03/2026 – ARE 1503306 AgInt – STF analisará a incidência da contribuição ao SAT sobre remunerações de trabalhadores autônomos e avulsos antes da EC nº 20/1998.

• 11/03/2026 – RE 1073380 EDv – STF analisará a incidência da contribuição ao SAT sobre remunerações de trabalhadores autônomos e avulsos antes da EC nº 20/1998.

Virtual:

Plenário

• Tema 1266 EDs – STF analisa omissão no alcance da modulação de efeitos na cobrança do ICMS-DIFAL antes da entrada em vigor da LC 190/2022.
• ADI 7774 TPI MC REF – STF analisa suspensão nacional de processos que tratam da Moratória da Soja.

Segunda Turma

• RE 1557910 EDs – STF analisa omissão em acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS no Distrito Federal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

Resultado de Julgamento:

• Primeira Turma – REsp 2124859 – STJ analisará possibilidade de restituição de créditos de PIS/Cofins em regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida.

03/03/2026 – A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial dos contribuintes e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

• Segunda Turma – REsp 2010642 – STJ autoriza incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

03/03/2026 – A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do ministro relator Afrânio Vilela.

Portanto, votou pelo parcial provimento do recurso especial, tão somente no tocante à alegada violação aos arts. 22, 1, e 28, I, $ 9°, da Lei 8.212/1991, e, nessa extensão, deu-he parcial provimento, de modo a declarar legitima a incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485 RG/PR – Tema 985 do STF.

• Segunda Turma – REsp 2184190 – STJ autoriza possibilidade de adesão à programa de transação sem o preenchimento total dos requisitos previstos em edital.

03/03/2026 – A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Em seu voto, o relator suscitou o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, aplicando óbics processuais.

• Segunda Turma – REsp 1764590 – STJ nega legalidade de incidência de ICMS sobre as parcelas destinadas a TUST/TUSD.

03/03/2026 – A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora.

Pauta de Julgamento:

Presencial:

• Primeira Turma (10/03/2026) – Resp 1971485 – STJ analisará possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações com produtos agropecuários cujas saídas são isentas.
• Segunda Turma (10/03/2026) – Resp 1726185 – STJ analisará possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI por empresa exportadora não contribuinte do imposto.
• Segunda Turma (10/03/2026) – Resp 21844190 – STJ analisará necessidade de inclusão da totalidade dos débitos para adesão ao programa de transação fiscal “Quita PGFN”.
• Primeira Seção (11/03/2026) – Tema 1312 – STJ analisará inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
• Primeira Seção (11/03/2026) – Tema 1275 – STJ analisará se terceiros destinatários de contribuições podem figurar polo passivo de ações tributárias.
• Primeira Seção (11/03/2026) – Tema 1373 – STJ analisará se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo do PIS/Cofins.

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