29/04/2026
29/04/2026
O Comitê Gestor aprovou, em reunião realizada na segunda-feira (27/04), o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência estadual e municipal instituído pela reforma tributária do consumo.
Com a aprovação, foi concluída a etapa necessária para a publicação conjunta dos regulamentos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal cuja regulamentação está sob responsabilidade da Receita Federal. Ambos os textos serão divulgados no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
Os regulamentos terão papel relevante na implementação da reforma tributária, ao detalhar a aplicação dos novos tributos e fornecer diretrizes às administrações tributárias e aos contribuintes quanto ao funcionamento e à operacionalização do IBS e da CBS.
Embora contem com uma base normativa comum, os regulamentos também trarão disposições específicas relacionadas às particularidades de cada tributo.
A aprovação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS. Em nota, o presidente do Comitê Gestor, Flávio César, destacou que a publicação representa uma entrega importante para o país e contribuirá para ampliar a transparência do sistema tributário.
A expectativa inicial era de que os regulamentos fossem publicados no início do ano. No entanto, divergências entre União, Estados e municípios atrasaram a conclusão dos textos, que serão publicados apenas ao final deste mês.
Segundo informações divulgadas anteriormente, o documento a ser publicado deverá corresponder a uma versão inicial, sujeita a futuras atualizações e aperfeiçoamentos, sendo tratado nos bastidores como versão “1.0”.
Cabe lembrar que IBS e CBS já haviam sido regulamentados por meio de leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionadas pela Presidência da República.
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