DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Pautas de julgamento:

• STF analisa a responsabilização de investidores em dívidas referentes a recuperação judicial (AgInt na ADC 100).
• STF retoma julgamento sobre a (in)constitucionalidade na obrigatoriedade de investimentos em créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência complementar (ADI 7795).
• STF analisa o creditamento de ICMS na aquisição de fluido de perfuração e querosene de aviação antes de 2033 (AgInt nos AREs 1576568, 1571028, 1576495 e 1575832).

Resultados de julgamento:

• STF forma divergência em julgamento acerca da incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo (Tema 536).
• STF forma maioria pela constitucionalidade da sujeição passiva das cooperativas à Cofins (Tema 516).
• STF forma divergência em possível omissão no julgamento de legislação que introduziu diferenciações entre empresas do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo em relação aos demais bens na Zona Franca de Manaus (EDs na ADI 7239).
• STF forma maioria e referenda medida cautelar sobre a destinação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM (MC na ADI 7791).
• STF adia julgamento sobre possível omissão quanto à retenção de receita de ICMS pertencente aos Municípios (EDs na Rcl 81575).
• STF suspende julgamento sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da concessão de imunidade tributária sobre a Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (Segundos EDs no RE 1548661).
• STF adia julgamento sobre a (in)constitucionalidade das restrições à alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e TEA (ADIs 7779 e 7790).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

Resultados de julgamento:

• STJ retira de pauta julgamento sobre o marco para caracterização de fraude à execução em caso de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador (REsp 2117867).
• STJ forma entendimento de que receitas financeiras de incorporadora não se submetem ao Regime Especial de Tributação (REsp 2149868).
• STJ mantém o pagamento cumulativo de royalties marítimos e terrestres a município com instalações de embarque e desembarque (REsp 1698410).
• STJ entende pela possibilidade de creditamento de PIS/Cofins na aquisição de soja submetida à suspensão de tributação (REsp 2165276).
• STJ adia julgamento acerca da incidência de ISS sobre honorários sucumbenciais recebidos por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional (REsp 2262105).
• STJ forma entendimento de que portador de visão monocular faz jus à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor (REsp 2267089).
• STJ forma entendimento de que ação de repetição de indébito tributário se sujeita ao prazo quinquenal (AREsp 3203727).

Compartilhe: