24/11/2023
Na quinta, 23/11, o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que prevê a prorrogação dos benefícios da Lei n 12.546/11, conhecidos como “desoneração da folha de pagamentos”.
Em entrevista, o ministro Fernando Haddad reiterou suas justificativas de que o veto decorre da inconstitucionalidade da lei, que “prevê uma renúncia fiscal de impacto de aproximadamente R$ 25 bi”.
Os parlamentares se manifestaram afirmando que farão a derrubada do veto presidencial. Juridicamente, o veto é a discordância do presidente, que pode ser rejeitado em sessão conjunta, entre deputados e senadores, caso haja maioria absoluta (art. 66, § 4º, CF e art. 43 do RCCN).
Se mantido, não haverá exceções para manutenção da desoneração para quaisquer setores atualmente beneficiados, considerando que o veto é integral.
A deliberação deve ocorrer dentro de trinta dias corridos a partir do recebimento da mensagem no Congresso, conforme previsão constitucional.
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