Contribuinte pode adiar o pagamento de IR e CSLL sobre créditos tributários na Justiça

17/06/2021

O julgamento da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, intensificou uma série de outras discussões judiciais, entre elas o momento de cobrança do IRPJ e da CSLL oriundos dos ganhos decorrentes das restituições e/ou compensações dos créditos tributários discutidos judicialmente.

Ponto pacífico nessa questão é o direito do Fisco em exigir o IRPJ e a CSLL quando do retorno destes créditos ao caixa das empresas. Contudo, a Receita Federal entende que a incidência do IR e da CSLL (Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2003) já seriam devidos no momento em que ocorrer o trânsito em julgado das ações judicias (mesmo que ainda não tenha ocorrido o efeito caixa).

Sob este cenário, os contribuintes passaram a ajuizar ações nas quais defendem o direito de sofrerem a tributação apenas quando houver a monetização dos créditos (efeito caixa).

Nos casos em que se pleiteiam compensações tributárias cujo montante de créditos ainda pende de liquidação, há precedentes atuais na jurisprudência que autorizam o pagamento desses tributos apenas quando da homologação do crédito pela autoridade administrativa. Isso significa que a empresa que possui créditos tributários oriundos de decisão judicial, pode pleitear judicialmente o adiamento do pagamento do IRPJ e CSLL para que esses tributos sejam exigidos apenas quando da homologação definitiva do crédito pela Receita Federal do Brasil.

Por outro lado, existem casos em que a sentença já definiu o montante total a compensar. Para esses casos, a jurisprudência vem acolhendo a hipótese defendida pelo Fisco, ou seja, que o IRPJ e a CSLL já incidiriam com o trânsito em julgado da ação.

Como se observa, esse tema ainda está longe de ser pacificado na jurisprudência, existindo ainda outros critérios em jogo. Exemplo disso é uma recente decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, (MS nº 50241.68-91.2020.4.03.6100), cuja decisão partiu do pressuposto de que o IRPJ e a CSLL deveriam ser registrados na contabilidade de uma empresa sob o regime de competência e, bem por isso, já seriam exigidos com o trânsito em julgado da ação.

Apesar das controvérsias existentes na jurisprudência, entendemos que existe a real possibilidade de adiamento do pagamento destes tributos através de ações judiciais, pois há ótimos fundamentos jurídicos para defender que não há disponibilidade econômica em favor do contribuinte enquanto não houver a liquidação do crédito tributário.

Nosso escritório possui uma equipe especializada na matéria e apta a analisar o melhor momento para o registro contábil e a incidência do IRPJ e CSLL decorrentes dos créditos tributários e, se necessário, iniciar uma nova discussão judicial. Consulte-nos.

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