STF reconhece repercussão geral na discussão sobre índice de correção monetária na cobrança tributária dos municípios

18/05/2022

Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral quanto ao tema da aplicação pelos municípios de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins (Tema 1217).

No caso concreto, a ser analisado no RE 1346152, o município de São Paulo se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determinou que a atualização do débito tributário ocorra pela taxa Selic, e não pelo índice adotado pelas Leis Municipais 13.275/02 e 13.476/02 (IPCA acrescido de juros moratórios de 1% ao mês), sob o fundamento de que os referidos regramentos excedem ao estipulado para a correção dos tributos federais.

Vale lembrar que, em 2019, o STF, nos autos do ARE 1216078, o STF já havia firmado a tese, em repercussão geral, que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Ao fixar a repercussão geral no RE 1346152 o relator, ministro Luiz Fux, fundamentou ser do STF a responsabilidade em uniformizar as decisões que se espraiam por todos os tribunais. Destaque-se:

A fim de assegurar maior aderência e uniformidade das decisões judiciais e mitigar a litigiosidade de massa.

No caso concreto, na hipótese de desprovimento do Recuso Extraordinário da Municipalidade de São Paulo, o contribuinte paulistano poderá se servir do paradigma para evitar a aplicação de índices superiores à taxa Selic em relação aos débitos exigidos frente ao município. Os contribuintes de outros municípios que postulam o mesmo critério também serão afetados pelo caso paradigma.

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