Créditos Presumidos de IPI podem ser compensados com quaisquer tributos federais, decide STJ

15/07/2022

Os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp Nº 1804942 – PE acordaram, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de forma a autorizar uma montadora de automóveis à compensação de créditos presumidos de IPI concedidos pela Lei 9.440/1997 com quaisquer tributos federais.

A compensação de tais créditos havia sido vetada pela Receita Federal, sob o argumento de que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 deixou de prever, de forma expressa, a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97.

Em seu voto, assim sustentou o ministro Benedito Gonçalves: “

A questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. Embora a questão tenha se concentrado na investigação jurídica no sentido de definir se há a continuidade, ou não, de um mesmo benefício fiscal, observo que em todas as hipóteses normativas do benefício, acima transcritas, o mecanismo legal adotado foi o mesmo: a concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. ”

De acordo com conclusão do STJ, o contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997, até a edição da Lei n. 12.407/2011, tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

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