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07/06/2022 Em Informativo Tributário

STF determina que Lei Complementar do ITCMD deve ser editada em até 12 meses

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07/06/2022 Em Informativo Tributário

Sefaz–SP autoriza nova rodada de transferência de crédito acumulado de ICMS por meio do programa ProAtivo

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03/06/2022 Em Informativo Tributário

Declaração de “Não Incidência do ITBI” em São Paulo deve ser apresentada anualmente

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01/06/2022 Em Informativo Tributário

Revogação de veto à lei do PERSE propicia o entendimento quanto à redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL E IRPJ em face de atividades relacionadas ao setor de eventos

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31/05/2022 Em Informativo Tributário

STF abre precedente de inconstitucionalidade em autuação baseada no parágrafo único do art. 116 CTN

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26/05/2022 Em Informativo Tributário

Alterações no Instituto da Transação Tributária seguem para sanção presidencial

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25/05/2022 Em Informativo Tributário

STJ decide que estabelecimentos equiparados a industriais não podem usufruir de suspensão do IPI

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24/05/2022 Em Informativo Tributário

Senado mantém rejeição ao Projeto de Lei que propõe taxar distribuição de lucros e dividendos

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23/05/2022 Em Informativo Tributário

Proposta de alteração na transação tributária federal poderá beneficiar contribuintes

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