Planejamento tributário abusivo sem dolo não qualifica a multa de ofício

18/11/2021

Por maioria dos votos a 1ª Turma do CARF entendeu que ainda que seja evidenciado eventual abuso em um planejamento tributário, se o dolo não restar caracterizado na operação, não é possível a incidência da multa qualificada. No caso em apreço, a autuação fundamentou-se na inexistência de “propósito negocial na operação levada a efeito pelo contribuinte com a utilização de ‘empresa veículo’ a fim de viabilizar a amortização do ágio”.

A PGFN, em sede de Recurso Especial (Acórdão n.º 9101-005.761 – CSRF/1ª Turma), defendeu que a fraude deve ser compreendida como uma ação ilícita quando visa a enganar o Fisco quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Sob essa premissa a PGFN defendeu a imposição de multa qualificada (150%) por considerar, dentre outros motivos: (i) a ausência de propósito negocial na operação; (ii) o conhecimento prévio do contribuinte; (iii) a ocorrência de conduta simulatória, mediante a dedução de ágio “criado artificialmente”.

Contudo, a maioria dos Conselheiros do CARF não acompanhou a tese defendida pela PGFN. O Cons. Rel., Fernando Brasil de Oliveira Pinto, votou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento deste, entendendo para tanto que a reorganização societária levada a efeito pela recorrente deveria ter “por finalidade impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária”, o que caracterizaria sonegação.

Na mesma linha foi a declaração de voto do Cons. Caio Cesar Nader Quintella que “em não havendo a demonstração ou a prova de ilicitude objetiva na operação, tais fatos devem ser considerados como a regular prerrogativa organizacional do Grupo Econômico”.  E, por fim, “ainda que possa existir divergência entre Fisco e Contribuinte sobre os requisitos legais para a dedução legítima de tal rubrica (amortização ágio), a tal embate jurídico, hermenêutico, não pode ser conferido as mesmas consequências da sonegação, fraude, conluio e simulação, que demandam comprovação por meio de elementos tangíveis e materiais nos moldes dos institutos e conceitos devidamente previstos nas normas (domésticas)”.

Esta é uma importante decisão que atenua os efeitos punitivos de autuações fiscais lavradas, principalmente, contra reorganizações societárias de grandes grupos econômicos.

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