29/11/2023
Recentemente foi publicada a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, dispondo sobre as reduções temporárias da alíquota do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). O regime permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para 0%, desde que não haja produção nacional equivalente.
O referido regime pode ser estrategicamente relevante para fabricantes que adquiram equipamentos não produzidos nacionalmente para a consecução de suas atividades.
Embora a Planilha “Lessin” sirva de orientação para identificação dos equipamentos (BK e BIT) sem similar nacional, é possível realizar um estudo individualizado e demonstrar, via requerimento, que o bem importado não é produzido localmente, fazendo jus aos benefícios.
Ainda, nos moldes da mesma legislação, mesmo que o industrializador opte por importar bens que possuam similar nacional e que tenha arcado com as alíquotas gerais de importação, poderá verificar eventual revisão de enquadramento nas exceções LEBIT/BK, a qual prevê alíquotas reduzidas para os bem listados.
Por fim, para os fabricantes de produtos destinados à exportação, caso operacionalizem importação de insumos, é altamente recomendável o uso do regime aduaneiro de Drawback.
A constante atualização tributária é mecanismo ímpar na obtenção de destaque frente ao mercado, tornando indispensável a consultoria especializada.
Nosso escritório possui uma equipe especializada no assunto. Consulte-nos.