26/09/2022
Em14 de setembro de 2022, o Município de São Paulo publicou novo decreto, nº 61.810/2022, que reúne leis referentes a impostos, taxas e contribuições relativas as seguintes matérias:
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
• Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
• Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
• Taxa de Fiscalização de Anúncios;
• Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
• Contribuição de Melhoria;
• Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
• Omissão de Receita, Compensação de Créditos Tributários e Transação Tributária;
• Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL;
• Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário, Prerrogativas da Administração, Processo Administrativo Fiscal e seu Julgamento, Consulta e Demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a Tributos Administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
• Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;
• Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014;
• Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017;
• Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2021;
• Programa de Regularização de Débitos – PRD;
• Programa de incentivo à manutenção do emprego – PIME;
• Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;
• Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC; e
• Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
O objetivo foi consolidar a legislação municipal em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.
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