15/09/2022
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 9 de setembro, um conteúdo em seu site para os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre o instituto da transação tributária.
A Portaria RFB n° 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei n° 14.375, de 21 de junho deste ano, estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.
O conteúdo está disponível no https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-transacao-tributaria
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