Senado Federal negocia equiparação de alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos

08/06/2022

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, em trâmite em regime de urgência no Senado Federal, limita em 17% a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para itens considerados essenciais e indispensáveis, tais como: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Se aprovado, trará impacto positivo para contribuintes do ICMS e para o mercado de combustíveis do país, que vem sofrendo com a inflação.

O projeto 18/2022 toma como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro 2021, nos autos do RE nº 714139, em sede de repercussão geral, por meio da qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que as alíquotas de ICMS cobradas pelos Estados por serviços de energia elétrica e de telecomunicações, por serem essenciais e indispensáveis, não deveriam ser maiores que a média praticada sobre outros produtos. A produção de efeitos, nesse caso, se dará a partir do exercício financeiro de 2024.

Com efeito, a Constituição Federal dispõe que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” (art. 155, § 2º, III), critério este que deve ser obrigatoriamente observado pelos entes tributantes para a adoção de alíquotas diferenciadas. Serviços de telecomunicações e energia elétrica, por exemplo, não eram enquadrados nessa categoria no passado, eis que eram contratados apenas por pessoas com grande capacidade econômica, ao contrário do que se observa atualmente.

Pelo fato, justamente, de a maioria das legislações estaduais não terem se atentado à evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, este se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional.

Consequentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei complementar nº 211/2021, alterando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, de forma a categorizar como essenciais e indispensáveis itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, por sua vez, apesar de ser bem-visto para a sociedade brasileira, tem sido motivo de crítica e preocupação para os Estados e também para municípios, para os quais 25% do total de ICMS arrecadado é repassado. Com a diminuição da alíquota, haveria, por consequência, perda da arrecadação do ICMS.

O projeto em debate permanece em negociação, haja vista a necessidade de se aferir o real impacto da mudança no ICMS nas finanças estaduais, devendo ser sancionado até o final de junho, com vigência imediata.

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