SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
- Tema 1108– Iniciado o julgamento que visa decidir se deve ou não ser observado o princípio da anterioridade (anual ou de exercício) em face a reduções de benefícios ficais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para Empresas Exportadoras (reintegra).
- O tribunal, em ocasião anterior, já firmou o entendimento de que a redução da alíquota do benefício configura redução indireta do imposto.
PAUTA
- 23/05/2025
- Tema 1186 – Decidirá se PIS e Cofins entram na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
- 30/05/2025
- Tema 536 – Irá analisar a possibildidade de incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
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