STF mantém ISS fixo para escritórios de advocacia que atuam com arbitragem

16/09/2021

Os escritórios da advocacia, em sua maioria, são constituídos sob a forma de Sociedades Uniprofissionais (SUP). E neste tipo de sociedade, o ISS cobrado é diferenciado, normalmente com alíquotas fixas cobradas sobre o número de profissionais associados à SUP e não sobre o “preço do serviço”.

Contudo, o município de São Paulo alega que serviços de arbitragem jurídica podem ser exercidos por outros profissionais liberais, não sendo uma atividade privativa dos advogados. Assim, os escritórios constituídos na forma de SUP e que possuem profissionais atuantes em arbitragens deveriam recolher o ISS normal (com base no “preço do serviço”) e passaram a ser desenquadrados da modalidade SUP pela Prefeitura de São Paulo, sendo obrigados a recolher o ISS – inclusive retroativamente aos últimos 5 anos – com base no “preço do serviço” (um percentual sobre o faturamento).

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem, reiteradamente, declarando a ilegalidade desse entendimento da Prefeitura de São Paulo. Para tanto, tem estabelecido que o enquadramento das sociedades de advogados como SUP depende somente do registro junto à OAB e do atendimento aos requisitos previstos no Estatuto da Advocacia. Desta forma, desde que tais requisitos sejam cumpridos, tem mantido o ISS fixo para estas sociedades.

A Prefeitura, no entanto, tem recorrido dessas decisões ao STJ. Contudo, em dois Recursos Especiais de que se tem notícia, um sequer foi conhecido – segundo a Min. Regina Helena da Costa, o município não atacou os fundamentos da decisão (REsp 1852325) – e o outro, de Relatoria do Min. Og Fernandes, foi negado provimento, por entender que, para a descaracterização de sociedade unipessoal, é necessária análise probatória e isto deveria ter acontecido na segunda instância. Estas decisões não são definitivas, mas já demonstram o entendimento favorável da Corte Superior aos contribuintes.

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