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15/01/2024 Em Informativo Tributário

TJSP entende que sobrepartilha de bens na herança regular não está sujeita a multa e juros de ITCMD

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12/01/2024 Em Informativo Tributário

PGFN divulga edital de transação de dívidas de até R$ 45 Milhões

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10/01/2024 Em Informativo Tributário

Fazenda divulga portaria estabelecendo limites para utilização de créditos

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09/01/2024 Em Informativo Tributário

RFB disciplina a autorregularização incentivada de tributos federais

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04/01/2024 Em Informativo Tributário

Esclarecimentos Complementares | Lei esclarece regras de aproveitamento de créditos de subvenção de investimento

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03/01/2024 Em Informativo Tributário

Lei esclarece regras para aproveitamento de créditos de subvenção de investimento

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03/01/2024 Em Informativo Tributário

MP revoga benefícios do Perse

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03/01/2024 Em Informativo Tributário

MP impõe limite à compensação de créditos tributários

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03/01/2024 Em Informativo Tributário

Reoneração da folha de pagamentos não é integral e passa a valer a partir de abril de 2024

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