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05/04/2023 Em Informativo Tributário

Decisão do STJ que define valor da transação como base de cálculo do ITBI completou 1 ano

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05/04/2023 Em Informativo Tributário

STF suspende tributação destinada ao FUNDEINFRA de Goiás

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04/04/2023 Em Informativo Tributário

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero

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04/04/2023 Em Informativo Tributário

STF: liminar mantém REFIS para empresas inadimplentes

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31/03/2023 Em Informativo Tributário

STF e STJ | Pauta tributária e destaques da semana

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31/03/2023 Em Informativo Tributário

CARF decide que não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações

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30/03/2023 Em Informativo Tributário

CARF admite crédito de PIS/COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero

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29/03/2023 Em Informativo Tributário

TJ/SP reconhece créditos de ICMS sobre insumos indiretamente empregados no processo produtivo

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28/03/2023 Em Informativo Tributário

STF: Moraes vota para manter o recolhimento do ISS no Município do prestador de serviço

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