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14/04/2023 Em Informativo Tributário

STF decide que não há incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos a partir de 2024

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13/04/2023 Em Informativo Tributário

PGR pede Repercussão Geral de dolo em apropriação de ICMS

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13/04/2023 Em Informativo Tributário

Período de graça nos procedimentos fiscais da Receita Federal

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12/04/2023 Em Informativo Tributário

STJ afasta PIS e COFINS de descontos e bonificações no varejo

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11/04/2023 Em Informativo Tributário

Julgamento da revisão do FGTS está previsto para 20 de abril

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06/04/2023 Em Informativo Tributário

A reversão de decisões pró-contribuinte no CARF em decorrência do retorno do voto de qualidade

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05/04/2023 Em Informativo Tributário

Decisão do STJ que define valor da transação como base de cálculo do ITBI completou 1 ano

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05/04/2023 Em Informativo Tributário

STF suspende tributação destinada ao FUNDEINFRA de Goiás

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04/04/2023 Em Informativo Tributário

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero

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