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27/04/2022 Em Informativo Tributário

Decisão do ministro Dias Toffoli limita aplicação da tese de exclusão da Selic da tributação pelo IRPJ/CSLL apenas aos indébitos tributários, excluindo contratos particulares

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26/04/2022 Em Informativo Tributário

Subvenções para investimento não limitam o pagamento de juros sobre capital próprio

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11/04/2022 Em Informativo Tributário

TJ/RJ autoriza exclusão do ISS e das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ISS

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08/04/2022 Em Informativo Tributário

Nova plataforma digital para negociar bens de devedores da União

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08/04/2022 Em Informativo Tributário

Incidência do Difal para consumidor final, contribuinte do ICMS, não será decido pelo STF

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06/04/2022 Em Informativo Tributário

Transação tributária no Estado de São Paulo

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06/04/2022 Em Informativo Tributário

PGFN aumenta o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia

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05/04/2022 Em Informativo Tributário

Remuneração a menores aprendizes não se sujeita aos encargos previdenciários

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01/04/2022 Em Informativo Tributário

Reforma Tributária será votada na próxima semana pelo Senado

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