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07/10/2021 Em Informativo Tributário

STF decide que não incide IRPJ e CSLL sobre a SELIC na restituição de valores pagos a maior

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05/10/2021 Em Informativo Tributário

Para a RFB, diferencial de alíquota de ICMS entre operações internas e interestaduais não tem natureza de incentivo fiscal

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01/10/2021 Em Informativo Tributário

Prazo Prorrogado: contribuinte pode renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS até 30/11

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27/09/2021 Em Informativo Tributário

Alíquota de 25% de ICMS sobre os serviços de telecomunicações pode ser questionada no judiciário

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22/09/2021 Em Informativo Tributário

Aumento do IOF deve ser questionado no judiciário e no Congresso

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16/09/2021 Em Informativo Tributário

STF mantém ISS fixo para escritórios de advocacia que atuam com arbitragem

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02/09/2021 Em Informativo Tributário

Saiba como operacionalizar créditos de PIS e Cofins decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo

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30/08/2021 Em Informativo Tributário

Arbitrariedade da Receita pode reduzir créditos de PIS e COFINS

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25/08/2021 Em Informativo Tributário

Para o TRF, cálculo do FAP deve considerar a individualidade de cada empresa, além de retroagir 5 anos do ajuizamento da ação

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